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Projetos de Lei


PL que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição eletrônica automática dos processos legislativos

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº     DE 2013 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição...

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Parecer da Senadora Gleisi Hoffmann sobre PL que muda alíquota da substituição tributária

PARECER Nº       , DE 2014 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 201,...

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PL do Senador Requião sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº           , DE 2013 – COMPLEMENTAR (De Autoria do Senador ROBERTO REQUIÃO) Insere parágrafo...

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Projeto de Decreto Legislativo que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito

Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer...

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Projeto de Lei 201/2013 que trata sobre Substituição Tributária

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 201, DE 2013 – COMPLEMENTAR (De Autoria do Senador ROBERTO REQUIÃO) Insere parágrafo...

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PL para restringir hipóteses de prisão preventiva e ampliar hipóteses de cabimento da substituição das penas privativas de liberdade

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2014 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro...

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Relatório do Senador Requião que submete à apreciação do Senado do Diplomata Sergio Couri

RELATÓRIO Nº            , DE 2014 Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre a Mensagem nº 12, de...

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