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Projetos de Lei


Voto em separado à Pec 58/2012 que estabelece mandato para Ministro do STF

VOTO EM SEPARADO À PEC 58/2012 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à...

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Projeto de Lei que restabelece a definição de empresa brasileira de capital nacional

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº            , DE 2014 Restabelece a definição de empresa brasileira de capital nacional em...

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Projeto de Lei que declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº            , DE 2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à...

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PEC para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  58, DE 2012 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato...

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Substitutivo ao PL 337 a fim de regular a utilização das licitações dos tipos “melhor técnica” e “técnica e preço”

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2005 – Não Terminativo – Autoria: Senador Paulo Paim Acrescenta o...

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Projeto de Lei que beneficia micro e pequenas empresas

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº           , DE 2013 – COMPLEMENTAR (De Autoria do Senador ROBERTO REQUIÃO) Insere parágrafo...

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Projeto de Resolução para instituir a distribuição eletrônica automática dos processos legislativos

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº     DE 2013 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição...

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Requerimento ao Ministro da Fazenda sobre aumento de capital externo do BB

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº         , DE 2013 Requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal,...

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Parecer do Senador Requião que amplia as atribuições do Conselho Tutelar

PARECER Nº       , DE 2012 Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, em decisão terminativa,...

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