Página IncialProjetos de Lei
Projetos de Lei
Proposta de Emenda à Constituição (Nº…/2011), que versa sobre a participação do Congresso Nacional nas negociações de acordos Internacionais sobre Comércio
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao...
Continuar Lendo