Roberto Requião

Proposta de Requião garante direito de resposta para ofensas na mídia

Um dos principais projetos de Lei apresentados pelo senador Roberto Requião, neste primeiro semestre, garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de responder, de forma gratuita e proporcional ao agravo, às ofensas publicadas ou transmitidas por veículo de comunicação social. Conforme o senador, desde que o STF, em boa hora, fulminou a antiga Lei de Imprensa, a sociedade não dispõe de um instrumento legal que garanta a ela o direito de responder, retificar ou repor a verdade em caso de atentado à honra, à reputação, à vida pessoal , à imagem ou marcas cometidos pela mídia.
O senador, no entanto, faz uma ressalva: exclui da proposta “os meros comentários realizados por usuários de Internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social”.
Com a falta de um diploma legal que discipline o assunto é freqüente que cidadãos ofendidos, caluniados e expostos pelos meios de comunicação vêm-se impedidos de restabelecer a verdade, rapidamente, com inquestionáveis prejuízos pessoais. “As relações da mídia com a sociedade devem ser disciplinadas, de forma a assegurar justiça e segurança jurídica”, afirma o senador paranaense.
Uma das preocupações do projeto de Requião é que o direito de resposta seja exercido com máxima rapidez, para reparar em breve tempo o dano causado à honra dos ofendidos, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas.
O Projeto de Lei
Leia a seguir o texto integral da proposta que Requião apresentou ao Senado Feederal

Projeto de Lei 141/2011

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