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TCE recomenda: pedágio baixa, aumenta investimento ou acaba

imagesO Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná sugeriu esta semana que as concessionárias de pedágio baixem as tarifas para compensar a falta de investimentos previstos e o lucro indevido obtido. Segundo o TCE, as concessionárias devem aos paranaenses R$ 397 milhões. O Tribunal também recomendou investimentos adicionais ou redução do período de concessão.

Durante os oito anos que esteve à frente do governo do Paraná, Roberto Requião (PMDB/PR) não autorizou nenhum reajuste das tarifas e tentou, incansavelmente, rever os contratos de concessão das estradas. Todos os pedidos das empresas foram questionados e negados. Para majorar os preços e garantir lucros exorbitantes, as concessionárias recorreram ao Poder Judiciário. Entre 1998 e 2002, período do governo Lerner, todos os aumentos requisitados pelas empresas foram referendados, sem questionamentos pelo governo.

Matéria do jornal Gazeta do Povo desta sexta-feira (05) afirma que as concessionárias Viapar e a Ecocataratas deixaram de investir, juntas, cerca de R$ 1 bilhão nos últimos 14 anos. Em contrapartida, faturaram mais do que o previsto em contrato. Segundo o TCE, as concessionárias lucraram R$ 482,4 milhões nesse período. Destes, R$ 432,8 milhões foram para o bolso dos empresários.

“Isso mostra que o dinheiro não está sendo reinvestido nas rodovias”, resume o auditor Alexandre Antônio dos Santos para a Gazeta do Povo. De acordo com o jornal, a Viapar – que administra 540 quilômetros de rodovias no Norte e Noroeste do estado – deveria ter investido R$ 1,5 bilhão, entre 1998 e 2012. Mas a empresa só aplicou R$ 656 milhões, deixando de duplicar um trecho de 35 quilômetros de rodovias e de executar 47 quilômetros de contornos.

A matéria também mostra que a Ecocataratas – que controla 380 quilômetros de estradas entre o Centro-Sul e o Oeste do estado – não investiu R$ 207 milhões na malha sob sua concessão. Dos R$ 613,1 milhões previstos em contrato, a concessionária destinou R$ 406,1 milhões para obras. Nesse caso, 141 quilômetros de rodovias deixaram de ser duplicadas.

O relatório do TCE aponta ainda que a falta de investimentos fez com que o lucro das concessionárias fosse acima do previsto nos contratos. No caso da Viapar, o índice foi 1,8% maior. Já o rendimento da Ecocataratas foi 2,35% superior ao determinado.

Controle – O Tribunal de Contas encaminhou alerta ao governo estadual sobre a necessidade de que o órgão de controle seja informado antecipadamente sobre a criação de novas praças de pedágio e eventuais alterações nos contratos de concessão.

Em ofício dirigido ao secretário da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e à direção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), o TCE destaca que tal determinação está prevista no Acórdão de Parecer Prévio nº 290/12, que analisou a prestação de contas de 2011 do governo estadual.

No documento, o Tribunal de Contas justifica que a comunicação é feita “a fim de possibilitar o controle popular irrestrito dos contratos de concessão, tema de interesse direto de toda a população paranaense”. Todas as ações relacionadas ao pedágio terão que ser analisadas previamente pelo órgão de controle para que se efetue a análise técnica.

* Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do jornal Gazeta do Povo (edição de 05/07/2013)