É importante que juizes e autoridades que descumprem a lei sejam responsabilizados e punidos. Todos são iguais perante a lei.

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Temer e a PEC 241: entre o engodo e a guerra civil


O governo interino enviou ao Congresso a PEC 241 com o objetivo de congelar os gastos públicos por 20 anos, tendo como referência os gastos de 2016.

Nunca em nenhum outro país uma proposta de congelamento dos gastos públicos foi sequer cogitada como proposta legislativa, muito menos colocar tal aberração em um texto constitucional. Mesmo na Grécia, massacrada pela austeridade fiscal imposta pelos credores e pela Alemanha, imaginou-se tal coisa.

Essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional em que vive hoje o país.

É a prova de que estamos caminhando para o caos político e econômico, em razão da incrível ousadia e irresponsabilidade daqueles que imaginam controlar o povo e o Congresso com a repetição nauseante de um arsenal de mentiras.

A proposta é tão anormal que nenhum economista ou professor universitário com credibilidade se atreveu a defende-la. No dia 16 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu o assunto.

Meirelles mandou dois funcionários de segundo escalão para defender a proposta. Confrontados pelos professores convidados a fazer uma análise séria do assunto, exibiram a grande fragilidade da PEC 241 e da visão econômica do chefe.

Os dois rapazes apenas aumentaram minha incompreensão sobre as razões pelas quais “o “mercado” e certos políticos progressistas veem Meirelles como “salvador da Pátria”. Que Pátria?

Os mensageiros deste “salvador do mercado” repetiram o velho chavão que diz que o “Estado é como uma dona de casa que sabe que não pode gastar mais do que arrecada”. Ora, qualquer um que lê os jornais com atenção e conhece um pouco de história sabe que isso é um sofisma manipulador e primário. O Estado, no mundo inteiro, gasta mais do que arrecada quase sempre e isso é visto como absolutamente normal e saudável.

Infelizmente ou felizmente o Estado é muito mais complexo do que o orçamento doméstico.

Voltando à PEC 241.

Obviamente, em termos bem simples e diretos essa PEC promete explicitamente e na melhor das hipóteses que:

  • a saúde não melhore nada por 20 anos,
  • a educação não melhore nada por 20 anos,
  • o salário mínimo não melhore nada por 20 anos
  • a segurança pública não melhore nada por 20 anos,
  • o trânsito das cidades – que depende da construção de metrô e obras viárias – não melhore nada por 20 anos,
  • as condições de moradia não melhore nada por 20 anos, mas que a população nas favelas ou em submoradias aumente significativamente em 20 anos.
  • o saneamento básico não melhore nada por 20 anos
  • a qualidade de vida da maioria da população não melhore nada por 20 anos
  • a proteção ao meio ambiente não melhore nada por 20 anos
  • nossa justiça lenta e parcial não melhore nada por 20 anos
  • o combate à seca no Nordeste e às mudanças climáticas, que podem ter efeitos catastróficos, não melhore nada em 20 anos
  • o desenvolvimento científico e tecnológico do país não melhore nada em 20 anos
  • a gestão pública não melhore por 20 anos
  • a distribuição de renda não melhore nada por 20 anos
  • a desigualdade regional não melhore nada por 20 anos
  • a capacidade do país se defender não melhore nada por 20 anos
  • a infraestrutura não melhore nada por 20 anos

É exatamente isso o que esta PEC está propondo. E olhe, senhoras e senhores senadores que essa PEC é considerada a medida mais importante do governo interino.

Falando português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no Congresso por iniciativa do Executivo, em toda história do Brasil.

Obviamente o povo brasileiro jamais vai concordar com essa barbaridade. Não foi para isso que muitos pediram o afastamento de Dilma. Mas o povo não sabe que isso está em discussão.

A grande mídia, é claro, não vai dar espaço para que o povo seja informado.

Ademais, os congressistas têm a voz cortada pelos instrumentos ilegais de tramitação acelerada, que excluem o debate.

Além do que, uma parte significativa dos parlamentares tem medo de criticar em público e se posicionar contra as medidas impostas pelo poder econômico depois que:

  • os tentáculos e os métodos agressivos de Eduardo Cunha e seus parceiros se espalharam no Congresso e no governo,
  • a grande imprensa passou a adotar o critério de que todo mundo que pensa diferente dela é sua inimiga mortal,
  • começaram as investigações da Lava-Jato com prisões preventivas generalizadas, abusivas, espetacularização e destruição de reputações,
  • o Poder Judiciário e o Ministério Público tomaram para si a prerrogativa de condenar a opinião do Congresso e seu poder de legislar.

O Congresso está funcionando de forma anômala. No mínimo, quando se refere a questões de interesse do poder econômico, as opiniões divergentes e o contraditório estão restritos em razão do medo e da forma de tramitação inconstitucionais e não democráticos que funcionam como rolo compressor.

Esse contexto explica porque a PEC 241 pode ser aprovada, mesmo propondo explicitamente que o Brasil não melhore em nada nos próximos 20 anos.

Se nosso país já fosse o mais desenvolvido do mundo, a proposta já seria um absurdo, porque o ser humano quer sempre melhorar e progredir.

Mas, com as carências que temos, como esperar por vinte anos, duas gerações, para retomar os investimentos em saúde, educação, habitação, saneamento, infraestrutura urbana e mais?

Pensando bem, a PEC 241 é ainda muito pior do que isso.

Sabemos que a população brasileira vai aumentar e que, portanto, nada vai melhorar por 20 anos, pelo contrário tudo vai piorar com a vigência da PEC.

Mais doentes para os mesmos hospitais, mais idosos para a mesma previdência pública, mais estudantes para as mesmas escolas e universidades, mais carros para as mesmas ruas, mais pessoas para as mesmas favelas, mais dejetos para o mesmo sistema de esgoto e de tratamento de água, mais caminhões para as mesmas estradas, mais caos urbano para mesma segurança pública, mais conflitos para a mesma justiça.

Limitam-se aí os malefícios desta PEC?

Não. Esses são apenas os mais evidentes.

A população brasileira está envelhecendo rapidamente. Esse fato é certamente a inspiração econômica da PEC 241.

No dia 16 de agosto, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, lembrou em audiência pública no Senado, que mesmo a reforma previdenciária mais radical que Temer conseguir aprovar não impedirá que a população brasileira continue a envelhecer. E nem a reforma previdenciária mais radical vai impedir que as despesas previdenciárias ultrapassem 8,6% do PIB em 2036, disse o professor.

Ora, se aprovada a PEC 241 e as despesas previdenciárias atingirem apenas 8,6% do PIB em 2036, e as despesas com saúde e educação ficarem congeladas, todos os outros gastos públicos – como funcionalismo, segurança, defesa, proteção contra catástrofes, obras viárias, saneamento, habitação, ciência e tecnologia, justiça, legislativo – terão que disputar apenas 1% do PIB.

Porque é isso que vai restar do orçamento para esses setores. Seria, então, a destruição do Estado Nacional

O absurdo de tal proposta me faz pensar que essa PEC visa apenas jogar a sociedade contra os aposentados, a saúde e a educação públicas e distrair os brasileiros para que não percebam que o nível atual de juros é incompatível com o envelhecimento da população , com a saúde e a educação públicas.

Enfim, reafirmando, os cálculos do professor Pedro Rossi mostram que a PEC 241 seria a destruição do Estado Nacional, da educação, da saúde e da previdência.

É isso que querem que o Congresso aprove?

Não. É ainda pior.

O governo e alguns poucos economistas lunáticos que estão defendendo essa proposta dão a entender que mesmo que tudo que dependa do Estado piore por 20 anos ou seja destruído, ao menos o setor privado poderá crescer e gerar empregos.

Mas isso também não acontecerá.

Nunca na história de um país grande houve crescimento econômico sem que houvesse crescimento dos gastos públicos.

Em tese, em um país bem pequeno, é possível que o setor privado cresça mais do que o setor público, porque – por ser pequeno – a maior parte da produção industrial e agrícola está voltada para as exportações. Além disso, quando o consumo interno cai, é possível aumentar as exportações sem gerar super oferta no mercado internacional.

Portanto, o mercado internacional pode ser decisivo no crescimento do setor privado em um país pequeno. Já em um país grande, o crescimento econômico depende primordialmente do crescimento do mercado interno, que depende dos gastos públicos.

Como somos um dos principais fornecedores no mercado internacional da maioria dos produtos que nós exportamos, como soja, café, carne, minério de ferro, algodão, celulose de eucalipto e mais, não é possível compensar a queda no consumo interno com mais exportações. Porque isso provocaria uma saturação no mercado de nossos produtos de exportação.

Além disso, as pessoas demitidas nos serviços e no comércio não poderiam trabalhar na indústria exportadora por não terem capacitação para isso, e por não existirem máquinas suficientes para emprega-las no Brasil, e nem mercado externo para absorver tal aumento das exportações.

Mesmo em países pequenos, como a Grécia, é muito difícil que a economia cresça se o setor público não acompanha, como a experiência recente mostrou.

Em um país grande é realmente impossível a economia crescer se os gastos públicos não crescerem, pois o consumo privado já está ajustado à renda das pessoas. Assim, se o gasto público não crescer, a renda e o mercado interno não poderão crescer.

E se o mercado interno não crescer, não haverá investimento do setor privado e assim o emprego e os salários não irão crescer.

Em casos excepcionais, e de forma marginal, é possível que o setor privado cresça mais rápido do que o setor público, nos breves momentos em que há uma euforia no investimento privado e taxas de juros muito baixas para financiá-lo a longo prazo.

Isso está muito distante da realidade brasileira. Taxas de juros baixas não é o caso do Brasil e não será pelos próximos 20 anos. Mesmo porque a PEC 241 tem como objetivo principal garantir que o governo pague as taxas de juros mais altas do mundo por 20 anos, sem tornar a dívida pública impagável.

Dessa forma, podemos concluir sem sombra de dúvidas que a PEC 241, caso seja aprovada, condenará o Brasil a 20 anos de recessão, estagnação, deterioração dos serviços públicos e das condições de vida.

Só isso?

Não, a PEC 241 consegue ainda ser pior…

O governo interino pode paralisar os gastos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, mas não pode parar o desenvolvimento tecnológico do resto do mundo. Portanto, como nossas empresas estão inseridas no mercado internacional, as máquinas usadas pelos empresários brasileiros continuariam a ser trocadas por outras mais eficientes, dispensando trabalhadores. Logo, o nível de emprego diminuiria nos próximos 20 anos.

Com o desemprego crescente, os salários cairiam continuamente e, em consequência, o mercado interno encolheria, o que levaria a economia a um ciclo vicioso de depressão.

Se em 2013, os jovens se revoltaram por 20 centavos de aumento nas passagens, nem posso imaginar o que fariam no contexto de depressão.

Só não estamos já em uma situação revolucionária e de guerra civil, porque:

  1. quando Dilma colocou Levy para derrubar nossa economia, estávamos no menor nível de desemprego e com o maior salário médio da nossa história.
  2. a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais conseguiram convencer que estávamos, em 2013 e 2014, em uma crise moral e econômica profunda, quando, na verdade, a nossa situação econômica e social era a melhor da nossa história.
  3. a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais convenceram a maioria de que todos os problemas, reais ou imaginários, presentes, passados ou futuros eram a culpa da Dilma e que, portanto, queimar o “judas” no impeachment iria purgar a sociedade de todas as culpas e problemas.

Dessa forma, o povo demorou a sentir os efeitos da política recessiva que implantaram e ficou distraído com divisão sórdida que criaram na sociedade, enquanto todos esperam a fogueira do impeachment se apagar.

Quando isso acontecer e as Olimpíadas acabarem, nem as prisões espetaculares da Lava-Jato vão conseguir distrair a população de seus problemas reais e do que o governo interino está pretendendo aprovar no Congresso.

As pessoas aos poucos passarão a direcionar sua raiva contra o Congresso, o governo interino e suas políticas. E o governo e a governabilidade só se sustentarão com muita repressão, violência e censura.

 Mas por quanto tempo, será possível represar a insatisfação?

Caso consiga conter a insatisfação popular por um ano, o governo Temer talvez crie as condições para uma revolta popular generalizada e um provável golpe militar preventivo, próximo às eleições de 2018.

Se não conseguir represar a revolta por tanto tempo, o Congresso deverá votar a eleição indireta no início do ano que vem, o que poderá distrair o povo por alguns meses.

De uma forma ou de outra e, mesmo sob uma ditadura de fato, a aprovação da PEC 241 tornará qualquer governo inviável. Ela transformará o convívio em sociedade no Brasil em um inferno, em razão da depressão econômica, da deterioração dos serviços públicos e da qualidade de vida. Nesse contexto, uma ditadura levaria a uma guerra civil antes do final da década.

A aprovação da PEC 241 contribuirá decisivamente para esse processo.

 Mas a troco de que o governo interino está propondo medidas tão explosivas?

Em troca de uma suposta redução de um novo indicador contábil inventado pelos banqueiros, chamado de relação dívida bruta sobre PIB.

Não parece pouca vantagem para tamanha destruição de milhões de vidas e famílias?

Parece. Mas é ainda pior do que isso.

A PEC 241 não melhorará nenhum indicador contábil-fiscal.

Pelo contrário, piorará, porque em países grandes como o Brasil esses indicadores só podem ser melhorados por meio do crescimento econômico ou, eventualmente, por uma forte desvalorização cambial.

Se aprovada a PEC 241, o PIB e a arrecadação de impostos não vão crescer. Assim, mesmo que os gastos públicos fiquem estagnados, a dívida não poderá cair. Pelo contrário, em razão dos insanos juros que estão em vigor no Brasil, a dívida continuará aumentando!

 Então quer dizer que o governo interino e o “mercado” ficaram loucos ao propor tal medida?

Não acho que seja isso. De fato, existe um fanatismo de “mercado” que é incapaz de perceber as tendências suicidas do fundamentalismo neoliberal.

Mas esse certamente não é o caso da pragmática cúpula do governo interino. Eles não têm convicções neoliberais, porque não têm convicções.

Essa mesma cúpula, ao promover o maior déficit primário em décadas, já traiu o “mercado” e as próprias promessas neoliberais contidas no documento “Uma Ponte para o Futuro”.

Eles não são tão idiotas irresponsáveis quanto parecem. Acredito que a PEC 241 não seja para valer. Ela é só uma cortina de fumaça para nos distrair, enquanto aprovam o que realmente lhes interessa.

E o que realmente interessa para eles?

1)    A entrega do Pré-Sal às grandes multinacionais norte-americanas

2)    As privatizações a preço de banana, com os inevitáveis pixulecos

3)    A eliminação de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários para satisfazer os financiadores do golpe

O governo interino não quer realmente aprovar a PEC 241. Para ele, quanto mais tempo, ficar em discussão no Congresso, melhor. No entanto, ao mesmo tempo, eles têm que mostrar ao “mercado” que estão se esforçando para aprovara PEC rapidamente.

 Isso significa que os grandes tubarões do “mercado” são suicidas?

Não. Eles são tão pragmáticos quanto a cúpula do governo interino.

No momento, os tubarões estão atrás de pretextos, de factoides que provoquem uma euforia compradora das ações, empresas e títulos que eles adquiriram a preço de banana nos últimos dois anos, em razão da crise econômica por eles engendrada pela política de austeridade do Levy.

Ao mesmo tempo, o governo interino está, na prática, se lixando para responsabilidade e austeridade fiscal, pois promove o maior crescimento do déficit primário em décadas. Dessa forma, a PEC 241 é o único álibi que pode justificar algum respeito do atual governo à austeridade fiscal.

Como a mídia e os tubarões venderam ao “mercado” que as ações e títulos caíram de preço porque Dilma não teve “responsabilidade fiscal”, eles só podem criar uma euforia compradora se provarem que ao atual governo é o oposto de Dilma em termos de “responsabilidade fiscal”.

Ora, como todas as evidências mostram que o atual governo está sendo irresponsável e está se lixando para austeridade fiscal, criaram essa PEC 241 para tentar “provar” que são alucinados fundamentalistas do austericídio fiscal.

Por alguns meses, isso há de embalar as histórias de carochinha que a mídia vai contar sobre a conversão da cúpula do governo ao fundamentalismo de mercado e, assim, dar embasamento narrativo à euforia das bolsas, para vender a preços elevados as ações que os tubarões compraram a preço de banana nos últimos 2 anos.

Ao mesmo tempo, distraem o Congresso, a esquerda e o povo, enquanto aprovam o que realmente querem: vender as riquezas nacionais e o patrimônio público a preço de fim de feira, e cortar direitos sociais.

Parece o plano perfeito, mas não estão contando com o despertar do povo do sono profundo em que foi embalado. Um sono regado a ódio político, muita espetacularização de operações policiais, prisões preventivas mal explicadas e vazamentos ilegais de processos judiciais.

Também não estão contando que podem errar a mão e acabar aprovando a PEC 241.

Se isso acontecer, nenhum simulacro de democracia ou de estabilidade sobreviverá.

Quem viver, verá.


[1] Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandato, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós-graduação em urbanismo e comunicação. É capitão do Exército Brasileiro, na reserva.

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