PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2005
– Não Terminativo –
Autoria: Senador Paulo Paim
Acrescenta o § 5º ao art. 46 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de regular a
utilização das licitações dos tipos “melhor técnica” e “técnica e preço” na contratação de
serviços de propaganda e publicidade.
Relatório: Favorável na forma do substitutivo oferecido.
Observações:
1- Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: Aprovado o parecer, na forma do substitutivo oferecido.
Relatoria: Senador Roberto Requião (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senadora Angela Portela