CE discute penalidade para pais omissos e inclusão de escolas no Simples

A Comissão de Educação, presidida pelo senador Roberto Requião, reúne-se nesta terça-feira (6) para debater mais 13 projetos de lei, entre eles o que fixa penalidades para pais ou responsáveis que não acompanham o desempenho de seus filhos nas escolas e a inclusão de escolas e creches na lista dos beneficiados pelo Simples Nacional.
A seguir a pauta da CE para esta terça-feira (6).
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2009
– Terminativo –
Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e
equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatório: Favorável, na forma do substitutivo oferecido
Observações:
1- Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião,
para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado
com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal
2- A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 22/5/2012, 5/6/2012 e 12/6/2012

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 71, de 2012
– Terminativo –
Modifica o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a fluência oral
dos alunos como objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica.
Autoria: Senador Cícero Lucena
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável, com a emenda oferecida
Observações:
1- Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda
2- A matéria constou na pauta da reunião do dia 16/10/2012

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 67, de 2012
– Não Terminativo –
Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares.
Autoria: Senador Paulo Bauer
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Favorável
Observações:
Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 103, de 2012
– Terminativo –
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar que somente profissionais qualificados em educação física possam ministrar os conteúdos desse componente curricular.
Autoria: Senador Ivo Cassol
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2012
– Não Terminativo –
Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Relatoria: Senador João Capiberibe
Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas
Observações:
Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

ITEM 6
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 84, de 2010
– Terminativo –
Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.
Autoria: Deputado Jair Bolsonaro
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatório: Favorável

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 535, de 2011
– Terminativo –
Inscreve os nomes de Maria Quitéria, Joana Angélica, Maria Felipa e João das
Botas no Livro dos Heróis da Pátria,
Autoria: Senador Walter Pinheiro e outros
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Favorável

ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 102, de 2011
– Terminativo –
Inscreve o nome de Sóror JOANA ANGÉLICA DE JESUS, no Livro dos Heróis da Pátria.
Autoria: Senadora Lídice da Mata
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas
Observações:
Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para as
Emendas

ITEM 9
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 242, de 2007 – Complementar
– Não Terminativo –
Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir
a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional.
Autoria: Senador Osmar Dias
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 481, de 2007 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime de tributação incidente sobre as creches e pré-escolas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Autoria: Senadora Patrícia Saboya

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 701, de 2007 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para incluir a atividade de corretagem de seguros no Simples Nacional.
Autoria: Senador Arthur Virgílio

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 467, de 2008 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
Autoria: Senadora Ideli Salvatti

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2010 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os
escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Autoria: Senador Fernando Collor
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2011 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Textos disponíveis:

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2011 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que se dediquem ao agenciamento de notícias e assessoria de comunicação e para definir os serviços de comunicação passíveis de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Autoria: Senador Paulo Bauer

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, de 2012 – Complementar
– Não Terminativo –
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a
inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.
Autoria: Senador Casildo Maldaner
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Favorável ao PLS nº 242, de 2007 – Complementar, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição dos PLS nºs 481 e 701, de 2007 – Complementares; nº 467, de 2008 – Complementar; nº 90,de 2010 – Complementar; nºs 105 e 344, de 2011 – Complementares; e nº 136, de 2012 – Complementar, que tramitam em conjunto
Observações:
A matéria será encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática, à Comissão de de Assuntos Econômicos e,
posteriormente, ao Plenário

ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 208, de 2007
– Terminativo –
Acrescenta inciso XVII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares, em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela prejudicialidade
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 16/10/2012

ITEM 11
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 9, de 2012
– Não Terminativo –
Denomina “Plenário Rui Barbosa” o Plenário do Senado Federal.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatório: Favorável, com a emenda oferecida
Observações:
A matéria será encaminhada à Comissão Diretora, para decisão final

ITEM 12
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 86, de 2011
– Terminativo –
Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo,
localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
Autoria: Deputada Gorete Pereira
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável
Textos disponíveis:

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 260, de 2011
– Terminativo –
Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional –
Tocantins de Senador Antônio Luiz Maya.
Autoria: Senador Vicentinho Alves
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela rejeição
Observações:
A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 7/8/2012, 28/8/2012 e 16/10/2012