O senador Roberto Requião afirmou nesta terça-feira (16), no plenário do Senado, que o governo federal interferiu para que o Tribunal de Contas da União não julgasse as operações irregulares das empresas Portononave e Embraport, nos terminais de Itapoá e Santos, ao editar a Medida Provisória 595, que “legaliza a ilegalidade”. As duas empresas atuavam à margem da lei, ao operar com cargas de terceiros. Assim, com a MP 595, o que era irregular passou a ser admitido, desautorizando-se o TCU a punir a irregularidade.
Requião considera essa manobra do Executivo de extrema gravidade e pediu à mesa do Senado que encaminhe suas denúncias à Procuradoria Geral da República e à Comissão de Ética da Presidência da República.
Para que as empresas pudessem operar com cargas de terceiros, em seus terminais privados, eles deveriam, submeter-se a uma licitação pública. Essa seria a decisão do TCU, quando o governo federal interferiu na data do julgamento do caso e editou a MP 595, tornando legal a irregularidade.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Veja a seguir o pronunciamento do senador Roberto Requião
