O senador Roberto Requião anunciou nesta quinta-feira (9) que está apresentando um  Projeto de Decreto Legislativo para que as anunciadas alienações de ativos da Petrobrás sejam feitas “por meio der licitações públicas transparentes e impessoais, como exigido pela sociedade brasileira e pela Copnstituição Federal”.

Segundo o “plano de desinvestimento” da empresa, ela pretende desfazer-se de ativos da ordem de 57 bilhões de dólares, entre 2015 e 2018. E é preocupante, argumenta Requião, que o presidente da Petrobrás tenha anunciado que a companhia vai se reservar o direito de tratar o plano de venda de ativos “com toda a confidencialidade”.

Requião considera essa intenção ilegal e perigosa, daí a sua proposta  que revoga parcialmente  decreto de 1998 que regulamentou o “Procedimento Licitatório Simplificado” da empresa, para permitir agora a licitação transparente de ativos da Petrobrás.

Leia a seguir o texto do Projeto de Decreto de Legislativo de Requião.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N^O      , DE 2015

Susta, parcialmente, o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, no que se refere ao Capítulo VIII do seu anexo único.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispõe que os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços devem ser precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em Decreto do Presidente da República.

O Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que regulamentou esse artigo, tem como único anexo o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. O Capítulo VIII desse anexo dispõe sobre a alienação de bens, com óbvia exorbitância ao disposto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que, como mencionado, dispõe apenas sobre aquisições.

É preocupante que o presidente da empresa tenha dito anunciado que “a companhia vai se reservar o direito de tratar o Plano de Desinvestimento com toda a confidencialidade”.

A intenção desta proposição é fazer com que os desinvestimentos de US$ 57,7 bilhões, previstos para os anos de 2015 a 2018, ocorram com publicidade e transparência nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até que seja regulamentado, na forma da lei, o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, para o que já propusemos o PLS 167/2015.

A aprovação deste Decreto Legislativo vai assegurar que as alienações de ativos da Petrobras ocorram por meio de licitações públicas transparentes e impessoais, como exigido pela sociedade brasileira e pela Constituição Federal.

Contamos, então, com o apoio dos nobres Membros desta Casa para a urgente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo aqui proposto.

Sala das Sessões, em       de                          de 2015.

Senador ROBERTO REQUIÃO