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Já está na Câmara projeto de Requião que garante direito de resposta

IMG_3587Depois de aprovado por unanimidade no Senado, o projeto do senador Roberto Requião que estabelece o direito de resposta nos meios de comunicação já foi enviado à Câmara dos Deputados,  para tramitação. Atendendo a um pedido de Requião, para que o projeto tramite com rapidez na  Câmara, o presidente do Senado,  senador Renan Calheiros, apressou o envio do PLS 141/2013 àquela Casa.

O projeto de Requião considera objeto de resposta qualquer matéria na qual o conteúdo, mesmo que por equívoco, atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Pelo projeto,  a pessoa ofendida pode entrar com ação de reparação por dano moral, ainda que a retratação ou retificação se dê de forma espontânea, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo. Pelo texto, não são objeto do direito os comentários feitos por usuários de Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Com Agência Senado

Veja o texto do Projeto 141/2013

PLDireitodeResposta 

 

Um comentário em “Já está na Câmara projeto de Requião que garante direito de resposta

  1. Temos que fazer um lobby muito grande para essa lei ser aprovada. Temos que levar faixas para as galerias da câmara! Essa lei do Requião é a semente da democratização da mídia! Se a militância entendesse o poder desse projeto de lei do Requião, fretaria vários ônibus para Brasília para lotar as galerias com faixas pela lei do direito de resposta. É o primeiro passo para a democratização da mídia e o fim da ditadura. Sim, pra mim a ditadura só vai terminar mesmo quando varrermos a Globo e o PIG para fora do Brasil !

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