O senador Roberto Requião (PMDB/PR) explicou nesta quinta-feira (24) o projeto que põe fim à exigência do comparecimento de idosos a órgãos públicos quando estiverem doentes. O projeto foi aprovado na quarta-feira (24) em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e teve como relator o senador Requião.

“Estamos acrescentando do Estatuto do Idoso três dispositivos de grande relevância. Em primeiro lugar, a lei que sai deste projeto proíbe que órgãos públicos exijam o comparecimento do idoso enfermo em suas dependências para tratar de interesses da administração pública. Uma segunda hipótese abrangida pelo projeto é no caso do idoso enfermo precisar ir a um órgão público. Neste caso ele poderá enviar um procurador”, explicou.

“A terceira situação abrangida pela nova lei refere-se especificamente aos casos em que o idoso enfermo necessita de algum laudo de saúde para o exercício de seus direitos sociais ou isenção tributária. O idoso passa a ter o direito da visita domiciliar do agente público, não tendo que se deslocar do hospital ou domicílio”, completou.

“É importante que as autoridades públicas definam administrativamente o que é realmente o idoso enfermo, qual e á doença que dará a possibilidade da utilização destas prerrogativas”, salientou Requião. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria vai à sanção presidencial.