PARECER Nº           ,  DE 2013

Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2013 (PDC nº 837, de 2013, na origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.

RELATOR: Senador ROBERTO REQUIÃO

I – RELATÓRIO

Com fundamento no disposto no art. 49, I, da Constituição Federal, o Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 56, de 19 de fevereiro de 2013, submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.

O Acordo foi primeiramente apreciado pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto de decreto legislativo decorrente da mensagem presidencial e formulado por sua Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto foi, também, examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Recebida no Senado Federal em 13 de junho de 2013, a proposição foi distribuída a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, em seguida, ao Relator signatário após o prazo regimental, durante o qual não recebeu emendas.

II – ANÁLISE

Não se verificam vícios quanto à constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade da proposição.

Cuida-se aqui da apreciação de um singelo, mas importante acordo internacional. Para estabelecer um fluxo mais ágil no intercâmbio entre os dois países, Brasil e Geórgia decidiram firmar o instrumento em análise em que definem a isenção de vistos em passaportes no trânsito entre os dois países.

O Acordo segue o padrão dos demais instrumentos de isenção de vistos assinados pelo Governo brasileiro e aprovados no Congresso Nacional. Ele estabelece, em seu Artigo 1, a desnecessidade de vistos em passaportes válidos para entrar, permanecer, transitar e sair do Estado da outra Parte Contratante para fins de turismo e negócios. Essa isenção é válida para períodos de até 90 (noventa) dias, desde que o prazo total de estada não exceda a 180 (cento e oitenta) dias por ano, contados da primeira entrada.

A dispensa de visto introduzida pelo presente Acordo não exime os nacionais do Estado de uma Parte Contratante da obrigação de cumprir as leis e regulamentos vigentes sobre entrada, trânsito, permanência e saída de estrangeiros no território da outra Parte Contratante.

O texto está vazado em dez artigos, onde se anotam as cláusulas de praxe. As mais importantes e dignas de nota, além das mencionadas acima, são a necessidade de comunicação à outra Parte quando houver introdução de novos passaportes ou modificação dos existentes; o direito de recusar a entrada ou reduzir a estada em seu território de quem considere indesejável; e a hipótese de suspensão parcial do instrumento nos casos de segurança nacional, ordem pública ou proteção à saúde, com a necessária notificação à outra Parte. O tratado terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser denunciado por via diplomática, por qualquer das partes, a qualquer tempo.

Com um produto interno bruto (PIB) de US$ 7,7 bilhões, a Geórgia é uma das mais prósperas repúblicas da antiga União Soviética, embora tenha tido sua economia prejudicada pelo colapso do bloco socialista e pelos conflitos internos que o seguiram.

Há importantes reservas de petróleo, carvão, ferro, molibdênio, mármore, alabastro e mercúrio. A energia, produzida em termelétricas e hidrelétricas, chega a ser exportada. A indústria se destaca nos ramos petroquímico, siderúrgico, automobilístico e têxtil, entre outros.

A Geórgia é um país de trânsito para petróleo, subprodutos do petróleo e gás da Ásia para a Europa e há muitos projetos nos setores de energia e logística. Além dessas áreas, a Geórgia também é forte no setor agrícola. São atividades que, além do turismo, poderão despertar o interesse dos brasileiros e georgianos para maiores intercâmbios. Espera-se, com esse acordo de isenção de vistos, que o relacionamento bilateral alcance um maior grau de densidade.

III – VOTO

Pelo exposto, por ser conveniente aos interesses do País, além de adequado constitucional e regimentalmente, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2013.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator