Em 2010, pouco antes de deixar o Governo do Paraná para concorrer ao Senado, Roberto Requião (PMDB/PR) enviou à Assembléia Legislativa do Paraná um anteprojeto de lei que criava a Ferrovia da Integração do Sul – Ferrosul – para melhorar a malha ferroviária regional. O projeto foi aprovado e devolvido ao Executivo para sanção.

No entanto, já não era mais Requião o governador. E sim Orlando Pessuti, que vetou o projeto. Na época, a Assembléia não apreciou o veto e nem determinou a promulgação da Lei. Após insistência da Casa Civil, apenas em novembro de 2010 a Assembléia apreciou o veto, mantendo-o.

O trâmite foi ilícito e inconstitucional, conforme parecer da Consultoria Legislativa do Senado solicitado por Requião. De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, o prazo para sancionar ou vetar projetos de lei são 15 dias úteis.

“Dessa forma, o veto intempestivo é ineficaz, uma vez que, com o decurso dos quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, já houve a integração no plano da existência, transformando o mero projeto em uma verdadeira lei 1 – que deverá, então, ser promulgada e publicada”, explica a Consultoria do Senado.

Providências – Requião anunciou que vai adotar todos os meios disponíveis para impugnar judicialmente o ato da Assembléia Legislativa do Paraná. A Consultoria do Senador sugere ajuizar uma ação popular, para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio de empresa de que o Estado do Paraná participa.

“Outro caminho seria o ajuizamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, para impugnar diretamente o decreto legislativo no STF”, explica o parecer. “É possível, aliás, questionar judicialmente ambos os atos do Poder Público: o veto em si, por ter sido aposto de forma intempestiva, e o decreto legislativo da ALEPR que acatou o ato do Executivo praticado a destempo”, complementa.]

 Em anexo, parecer completo da Consultoria do Senado

PARECER