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Proposta de Emenda à Constituição que altera mandato para Ministro do STF

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Projeto de Lei (Nº 123/2011), que altera o Código Eleitoral

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Projeto de Lei (Nº 141/2011), que dispõe sobre direito de resposta

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Proposta de Emenda à Constituição (Nº…/2011), que versa sobre a participação do Congresso Nacional nas negociações de acordos Internacionais sobre Comércio

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao...